Lei nº 1.655, de 03 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1655
Ano
2011
Data
03/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA E DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PERMISSAO USO COMASSOCIAÇAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica