Lei nº 184, de 22 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
184
Ano
1993
Data
22/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONSELHO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica