Lei nº 554, de 16 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
554
Ano
1998
Data
16/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ISS AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO QUE PRESTAM SERVIÇO A SADIA S/A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica