Lei Complementar nº 9, de 31 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
2006
Data
31/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORISL URBSNO – IPTU, Á VISTA E COM DESCONTO, JÁ EMITIDO NO BOLETO, ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica