Lei nº 889, de 26 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
889
Ano
2003
Data
26/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE CAMPO VERDE O USO DE BEM PÚBLICO ATRAVÉS DE PERMISSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica