Lei nº 739, de 11 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
739
Ano
2001
Data
11/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA SUB ITEM 12 AO ITEM I, INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 207/93, DE 01/10/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica