Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO, ILUMINAÇAO PÚBLICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica