Lei nº 1.262, de 16 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1262
Ano
2007
Data
16/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDEF E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica