Lei nº 626, de 29 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
626
Ano
1999
Data
29/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% DO ORÇAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica