Lei nº 524, de 01 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
524
Ano
1998
Data
01/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU/98 COM DESCONTO DE 30%.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica