Lei nº 1.872, de 16 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1872
Ano
2013
Data
16/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO AS INFORMAÇÕES COM FUNDAMENTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIREITO A INFORMAÇAO.
Observação
Assuntos
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