Lei nº 451, de 12 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
451
Ano
1997
Data
12/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO EM CARÁTER PRECÁRIO;
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica