Lei nº 229, de 15 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
229
Ano
1993
Data
15/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CODIGO TRIBUTÁRIO
Observação
(ALTERADA LEI 310/95, 377/96, 415/96, 504/97, 513/98, 602/99, 760/01).
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica