Lei nº 480, de 03 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
480
Ano
1997
Data
03/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR COM O OFERECIMENTO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL II PARA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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