Lei nº 549, de 10 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
549
Ano
1998
Data
10/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PARA A EMPRESA ALGODOEIRA PARAÍSO LTDA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica