Lei nº 434, de 03 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
434
Ano
1997
Data
03/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU/97, E AUMENTA OS DESCONTOS PARA O PAGAMENTO A VISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica