Lei Complementar nº 8, de 19 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2006
Data
19/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO E TAXA DE SEGURANÇA E PROTENÇÃO DE INCENDIO -TSI, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, SEM QUALQUER JURO OU CORREÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica