Lei nº 106, de 14 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
1991
Data
14/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR TAXAS DE DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO E SUAS MELHORIAS, DAS PROPRIEDADES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA BRASIL. (ALTERADA LEI 179/93).
Indexação
TAXA, DESPESA
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica