Lei nº 2.094, de 29 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2094
Ano
2015
Data
29/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENEGOCIAR AS DÍVIDAS REFERENTES AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RENEGOCIAR, HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica