Lei nº 1.986, de 13 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1986
Ano
2014
Data
13/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE, EM ACEITAR TODOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO PARA EMISSÃO DE FATURAS DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO EM NOME DOS TITULARES DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGAR, CONCESSÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica