Lei nº 1.762, de 17 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1762
Ano
2011
Data
17/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMISSÃO DE USO DA PRAÇA JOÃO PAULO II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PERMISSAO USO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica