Lei nº 1.191, de 02 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1191
Ano
2006
Data
02/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOTES N° 01, 02 E 03 DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO VALE DO SOL E POSTERIORMENTE ALIENAR OS 03 (TRÊS) LOTES AOS COMANDANTES DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS PRÓPRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica