Lei nº 1.324, de 09 de outubro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR COMO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO OS LOTES NºS 15 E 16 DA QUADRA “C”, 20 E 21 DA QUADRA “D”, 20 E 21 DA QUADRA “G”, 20 E 21 DA QUADRA “H”, 20 E 21 DA QUADRA “L”, 20 E 21 DA QUADRA “M”, 20 E 21 DA QUADRA “P”, 20 E 21 DA QUADRA “Q”, TODOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAMPO VERDE II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS