Lei nº 474, de 30 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
474
Ano
1997
Data
30/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 10, INCISO VIII; ART. 18; ART. 21 E INCISOS; ART. 22 E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25 E REVOGA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 223/93. (ALTERADA LEI 715/01)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica