Lei nº 322, de 03 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
322
Ano
1995
Data
03/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS AO MUNICÍPIO COM CREDORES DO MESMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica