Lei Complementar nº 87, de 12 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2018
Data
12/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE EVENTO PARA A XIX EXPOVERDE E FIXA ALÍQUOTA DE ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA VENDA DE INGRESSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALVARÁ, TAXA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica