Lei nº 1.436, de 17 de dezembro de 2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER ACORDO JUDICIAL NOS VALORES, FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS, DO OBJETO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (AUTOS DE Nº 05/99), EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E EMBARGOS À EXECUÇÃO (AUTOS DE Nº 07/2008), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.