Lei nº 1.669, de 24 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1669
Ano
2011
Data
24/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 12-A E REVOGA O ARTIGO 27º, À LEI Nº 720/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica