Lei Complementar nº 39, de 26 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2013
Data
26/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IPTU, TAXAS, ISSQN E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT – PRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
TAXA, IMPOSTO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica