Lei nº 426, de 21 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
426
Ano
1996
Data
21/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 229/93, NA COBRANÇA DE DÉBITOS PENDENTES PARA COM O MUNICÍPIO ATÉ A DATA DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
APLICAÇAO LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica