Lei nº 399, de 03 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
399
Ano
1996
Data
03/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI Nº 025/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica