Lei Complementar nº 55, de 10 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2015
Data
10/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A ALÍQUOTA DE DESCONTO DA TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALVARA, TAXA, IMPOSTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica