Lei nº 437, de 03 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
437
Ano
1997
Data
03/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DA MULTA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM ATRASO COM O PAGAMENTO DOS MESMOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica