Lei nº 844, de 10 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
844
Ano
2003
Data
10/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU/03, CONSIGNADO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica