Lei nº 1.650, de 20 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1650
Ano
2010
Data
20/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA ÁREA DE TERRAS (TERRENOS), PARA FINS DE QUITAÇÃO DE PARTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA EMPRESA GENTILIN & BIAZON, ALÉM DA EXECUÇÃO DE BENFEITORIAS NO LOTEAMENTO RESIDÊNCIAL JARDIM BELVEDERE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica