Lei Complementar nº 73, de 23 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2017
Data
23/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FICA ALTERADO OANEXO II-TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2014, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
TAXAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica