Lei nº 1.891, de 23 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1891
Ano
2013
Data
23/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ACESSO INFORMAÇAO, TRASPARENCIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica