Lei nº 1.114, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1114
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 307 (TREZENTOS E SETE) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALIENAR,LOTE, AREA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica