Lei nº 1.996, de 06 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1996
Ano
2014
Data
06/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR MULTA AMBIENTAL AO IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAR MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica