Lei nº 2.274, de 16 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2274
Ano
2017
Data
16/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBEREM DAÇÃO EM PAGAMENTO ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA COINP- CONSTRUTORA E INCORPORADORA PIRÂMIDE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS."
Indexação
DAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica