Lei nº 973, de 19 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
973
Ano
2004
Data
19/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DESCRITOS NO ARTIGO 181 INCISO V, ALÍNEA “E”, DA LEI MUNICIPAL 001/02, C/C ARTIGO 156, INCISO XI, DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica