Lei nº 2.301, de 19 de setembro de 2017

"ALTERA A REDAÇÃO A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4ª; INSERE O INCISO VI NO ARTIGO 6º; INSERE O INCISO VII, VIII E IX NO ARTIGO 7º; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 E REVOGA O PARAGRAFO 4º, REVOGA O INCISO II DO PARAGRAFO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 4º E 6º DOS ARTIGOS 13; ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 14 E ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO PARAGRAFO 2º" E INSERE OS PARAGRAFOS 4º,5º,6º E 7º NO ARTIGO 16; DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA LEI