Lei nº 1.164, de 26 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1164
Ano
2006
Data
26/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, CRIA O VOUCHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica