Lei nº 454, de 19 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
454
Ano
1997
Data
19/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, EM FORMA DE TRANSLADO DE ESCRITURA OS IMÓVEIS CUJA ALIENAÇÃO ESTÃO AUTORIZADAS PELA LEI 374/95, DE 20/12/95.
Indexação
Observação
Assuntos
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