Lei nº 1.316, de 31 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1316
Ano
2007
Data
31/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DA RESERVA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA ENTRE O LOTEAMENTO BELVEDERE E VALE DO SOL E A OUTRA LOCALIZADA NA RESERVA PÚBLICA II DO LOTEAMENTO BELVEDERE, BEM COMO FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DA ÁREA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO ESPECÍFICO NAS ÁREAS DOADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica