Lei nº 1.851, de 12 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1851
Ano
2012
Data
12/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO SR. MIGUEL HUMBERTO LIBRELOTTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AREA TERRA, QUITAÇAO DEBITO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica