Lei nº 1.807, de 09 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1807
Ano
2012
Data
09/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA ÁREA DE TERRAS (TERRENOS), PARA FINS DE QUITAÇÃO DE PARTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA EMPRESA GENTILIN & BIAZON, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DAÇÃO, TERRA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica