Lei nº 278, de 29 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
278
Ano
1994
Data
29/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CONSTANTE AO ANEXO IV, DA LEI Nº 231/94.
Indexação
LOCAÇAO, IMOVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica