Lei nº 1.831, de 11 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1831
Ano
2012
Data
11/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO E GRATUITO COM A COOPERATIVA DE TRABALHO DE MANEJO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – COOTRAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
PERMISSAO USO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica