Lei nº 1.171, de 10 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1171
Ano
2006
Data
10/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE GRANDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica